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Ivan Morais
3 de mar. de 202013 min de leitura
Denúncia anônima e fuga da polícia não justificam invasão de domicílio, diz STJ
"Denúncia anônima e fuga da polícia, por si só, não configuram fundadas razões para violação de domicílio por parte da polícia na hipótese d
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Ivan Morais
5 de ago. de 20193 min de leitura
Segurança privado pode realizar revista pessoal? STJ decidiu.
Segurança privado pode realizar revista pessoal? STJ decide.
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Ivan Morais
17 de jul. de 20192 min de leitura
STJ decide que é crime embaraçar investigação criminal contra organização criminosa, tanto em fase e
A lei de organização criminosa preceitua que é crime quem de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva...
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